A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, uma tese que reforça o poder dos juízes para exigir documentos adicionais em casos de litigância abusiva. O objetivo é coibir ações temerárias, muitas vezes movidas sem embasamento jurídico sólido, que acabam congestionando o Judiciário e prejudicando o andamento de processos legítimos. Essa decisão representa um marco importante na busca por maior eficiência e transparência no sistema judiciário brasileiro.
O impacto dessa nova diretriz é particularmente significativo em setores como planos de saúde, energia e telecomunicações, nos quais é comum a ocorrência de processos sem fundamentação jurídica robusta. A possibilidade de os juízes exigirem documentos complementares, como procurações atualizadas e contratos, visa garantir que as postulações sejam devidamente modificadas sem comprometer o amplo acesso à Justiça. É uma forma de assegurar que as demandas sejam legítimas e não fruto de táticas processuais que apenas visam atrasar o desfecho de ações.
Ao permitir uma atuação mais rigorosa dos magistrados, o STJ busca proteger o sistema judicial contra o uso abusivo dos seus mecanismos. No entanto, a corte também ressaltou a importância de manter a razoabilidade no uso dessas exigências, garantindo que os critérios adotados não inviabilizem o andamento do processo ou dificultem o acesso à Justiça para aqueles que realmente precisam. Trata-se de um equilíbrio delicado entre coibir abusos e preservar direitos fundamentais.
Essa medida representa um avanço para empresas e instituições financeiras, frequentemente alvos de demandas infundadas, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica e a transparência no ambiente de negócios. No entanto, é fundamental que as partes estejam sempre atentas às obrigações processuais para evitar a aplicação de sanções.
O controle sobre práticas abusivas no Judiciário é uma preocupação legítima e necessária, mas deve ser implementado com cautela para não criar novas barreiras para o acesso à Justiça. O debate em torno dessa decisão do STJ levanta questionamentos importantes sobre o equilíbrio entre o combate à litigância abusiva e a manutenção de um sistema judicial acessível e justo para todos os cidadãos.
